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- CPC 1973
- Art. 606
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
Art. 606
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.232, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
58 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 606. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - o exigir a
natureza do objeto da liquidação.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - o exigir a
natureza do objeto da liquidação.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 10 tribunais
TRF3 34 · TST 11 · TJSC 4 · TJPE 2 · TRF1 2 · STJ 1 · STF 1 · TJMG 1 · TJRN 1 · TJES 1
AgInt no REsp REsp 1999240STJ, Moura Ribeiro, julgado em 24/10/2022
Embargos de Declaração 0000214-83.2005.8.24.0256TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 24/04/2019
Apelação Cível 7339188-78.2009.8.13.0024TJMG, Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, julgado em 27/11/2017
31
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 11 · TST 10 · STJ 7 · TJSP 2 · TJCE 1
REsp REsp 2248331STJ, Regina Helena Costa, julgado em 29/05/2026
REsp REsp 2248331STJ, Regina Helena Costa, julgado em 30/04/2026
AREsp AREsp 2198977STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.