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- Art. 607
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
Art. 607
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.232, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
32 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 607. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo
para a entrega do laudo.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único.
Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez)
dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento,
se necessário.
(Revogado
pela Lei nº 11.232, de 2005)
para a entrega do laudo.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único.
Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez)
dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento,
se necessário.
(Revogado
pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 10 tribunais
TRF3 18 · TST 4 · STF 3 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJRN 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0227356-44.2000.8.06.0001TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 30/04/2025
Apelação Cível 7339188-78.2009.8.13.0024TJMG, Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, julgado em 27/11/2017
Apelação Cível 0000395-59.2008.4.03.6121TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 05/12/2011
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3104470STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/06/2026
Apelação Cível 0227356-44.2000.8.06.0001TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 04/08/2025
AREsp AREsp 2175867STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.