LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Art. 610

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.232, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

282 acórdãos e 82 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 610. É defeso, na liquidação,
discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

282

acórdãos de 16 tribunais

TRF3 138 · TRF1 82 · TST 24 · TJSC 7 · TJPE 6 · STJ 5 · TJMT 4 · TRF5 4 · TJES 3 · TJRJ 2 · TJRN 2 · STF 1 e outros

Ação Rescisória 0804305-12.2023.4.05.0000TRF5, julgado em 01/07/2026

Ação Rescisória 0804305-12.2023.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 04/12/2024

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 24 · STJ 20 · TRF1 16 · TJPR 9 · TJBA 4 · TJRJ 3 · STF 2 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJPE 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1584651STF, Dias Toffoli, julgado em 25/03/2026

AREsp AREsp 2639965STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/02/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1584920STF, Nunes Marques, julgado em 12/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.