LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 612

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.804 acórdãos e 866 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem
lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Decisões que citam este artigo

1.804

acórdãos de 30 tribunais

TRF3 775 · TJSC 311 · TJRJ 155 · TRF1 101 · TJPR 54 · TST 47 · TJMT 45 · TJSP 42 · TJRS 39 · TJPE 36 · TJES 31 · STJ 24 e outros

Decisão 0037957-09.2026.8.16.0000TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 03/11/2026

Decisão 0124921-05.2026.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 23/10/2026

Decisão 0805070-90.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 05/10/2026

866

decisões monocráticas de 20 tribunais

TST 222 · TJPR 204 · STJ 116 · TJRJ 74 · TJPB 60 · TRF4 52 · TRF1 23 · TJSP 19 · TJPE 18 · TRF2 17 · TJDFT 16 · TJSC 14 e outros

Airr 0001276-13.2024.5.08.0120TST, Morgana de Almeida, julgado em 29/09/2026

REsp REsp 1851332STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/09/2026

AREsp AREsp 3257840STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.