LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 613

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

90 acórdãos e 97 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada
credor conservará o seu título de preferência.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

TJSC 9 · TRF3 8 · TJSP 7 · TJRJ 7 · TJPR 7 · TJMS 5 · TST 5 · TJGO 5 · TJDFT 4 · TJMT 4 · TJES 4 · TRF1 4 e outros

Decisão 0124921-05.2026.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 23/10/2026

Agravo de Instrumento 2015435-72.2026.8.26.0000TJSP, Rebello Pinho, julgado em 19/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1419252-91.2023.8.12.0000TJMS, Juíza Cíntia Xavier Letteriello, julgado em 27/08/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 41 · TST 15 · TJSC 14 · TJPR 7 · TRF4 5 · TJDFT 4 · TJGO 3 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TRF1 1 e outros

REsp REsp 2304557STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2229829STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2289086STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.