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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 614

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.953/1994, de 13 de dezembro de 1994. 2.526 acórdãos e 792 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a
citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);
I - com o título executivo
extrajudicial;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
II - com o demonstrativo do débito
atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por
quantia certa;
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o
termo (art. 572).
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
  • Redação dada pela Lei 8.953/1994 de 13 de dezembro de 1994
  • Incluído pela Lei 8.953/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

2.526

acórdãos de 30 tribunais

TJSC 1.258 · TRF3 173 · TJMT 142 · TJPR 139 · TRF1 123 · TJPE 91 · TJSP 89 · TJRJ 86 · TJDFT 74 · TJMG 51 · TRF5 46 · TJMS 45 e outros
Agravo de Instrumento 5014855-63.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0000134-03.2011.8.08.0015TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0201070-12.2022.8.06.0113TJCE, Romulo Veras Holanda, julgado em 16/10/2026
792

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJPR 274 · STJ 156 · TJSP 87 · TRF4 67 · TJRJ 63 · TJBA 30 · TJPE 24 · TJCE 17 · TST 14 · TJSC 13 · TRF1 9 · TJMG 8 e outros
AREsp AREsp 3317934STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 2262741STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento 5030962-58.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 17/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.