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  4. Art. 615

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 615

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

238 acórdãos e 115 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:
I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;
II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário,
ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor,
hipoteca, anticrese ou usufruto;
III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;
IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde,
ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Decisões que citam este artigo

238

acórdãos de 23 tribunais

TJSC 38 · TJSP 25 · TJMT 21 · TRF1 19 · TJDFT 17 · TJPR 17 · TJMG 16 · TRF3 13 · TJMS 12 · TJES 12 · TJRJ 8 · STJ 7 e outros
Apelação Cível 0000074-89.1996.8.11.0009TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 0146417-23.2013.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 2106442-48.2026.8.26.0000TJSP, Rebello Pinho, julgado em 14/09/2026
115

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 33 · TJPR 26 · TST 17 · TJDFT 9 · TJRJ 8 · TJSP 8 · TJBA 4 · TRF2 4 · TJPE 3 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJMA 1
REsp REsp 2239797STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026
REsp REsp 2255045STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/09/2026
AREsp AREsp 3031952STJ, Raul Araújo, julgado em 26/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.