LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 616

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

990 acórdãos e 177 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está
incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

Decisões que citam este artigo

990

acórdãos de 28 tribunais

TJSC 590 · TRF5 71 · TJPE 46 · TJRS 41 · TJPR 38 · TJMT 35 · TJRJ 18 · TJMG 15 · TJRN 14 · TJES 12 · TRF1 12 · TJDFT 11 e outros

Apelação Cível 5015764-89.2024.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 05/08/2026

Decisão 0000633-20.2006.8.14.0039TJPA, julgado em 02/06/2026

Apelação Cível 0002041-34.2012.8.26.0352TJSP, Mendes Pereira, julgado em 12/05/2026

177

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJPR 48 · STJ 47 · TJRJ 31 · TJBA 17 · TJPE 11 · TJCE 9 · TJSC 4 · TJSP 4 · TRF5 3 · TJMG 1 · TST 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3345810STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026

Apelação 0304196-60.2015.8.24.0004TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026

REsp REsp 2257045STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.