LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 617

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

645 acórdãos e 168 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz,
interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.

Decisões que citam este artigo

645

acórdãos de 25 tribunais

TJRS 243 · TRF5 205 · TJPR 75 · TJSC 15 · TJRJ 13 · TJDFT 12 · TJMT 11 · TRF3 11 · TJPA 9 · TJPE 7 · TJBA 6 · TJMG 5 e outros

Apelação Cível 0013701-60.2012.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 0000815-67.2011.8.11.0086TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 01/10/2026

Apelação Cível 0805951-41.2014.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 27/09/2026

168

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 59 · TRF5 30 · TJRS 28 · TJPR 14 · TJPE 7 · TJDFT 5 · TRF2 5 · TJMG 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJCE 2 e outros

Apelação 0304196-60.2015.8.24.0004TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0028273-88.2019.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 08/09/2026

AREsp AREsp 3221319STJ, Humberto Martins, julgado em 20/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.