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- CPC 1973
- Art. 618
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 618
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 14.454 acórdãos e 1.047 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 618. É nula a execução:
I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);
I - se o título executivo
extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se o devedor não for regularmente citado;
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.
I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);
I - se o título executivo
extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se o devedor não for regularmente citado;
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
14.454
acórdãos de 31 tribunais
TJAL 11.165 · TJSP 1.012 · TJSC 949 · TRF3 313 · TRF5 153 · TJRJ 149 · TRF1 121 · TJPE 88 · TJPR 64 · TJRN 58 · TJMT 55 · TJMS 50 e outros
Apelação Cível 1501464-55.2015.8.26.0132TJSP, Ricardo Chimenti, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0501795-47.2012.8.26.0136TJSP, Ricardo Chimenti, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0505320-83.2011.8.26.0132TJSP, Ricardo Chimenti, julgado em 22/10/2026
1.047
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 331 · TJPR 211 · TJSP 199 · TJRJ 71 · TST 52 · TRF5 25 · TJPE 24 · TRF1 23 · TJBA 20 · TJCE 18 · TJSC 15 · TRF4 14 e outros
Apelação Cível 1500785-67.2025.8.26.0047TJSP, Botto Muscari, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 2239797STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026
REsp REsp 2270110STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.