LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 619

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

92 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor,
hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido
intimado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 20 tribunais

TJSC 21 · TRF3 10 · STJ 7 · TJRJ 7 · TRF1 7 · TJMT 6 · TJRS 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJMG 3 · TJPR 3 · TJAM 3 e outros

Apelação 0002740-24.2010.8.24.0005TJSC, Edson Marcos de Mendonca, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0000074-89.1996.8.11.0009TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 01/10/2026

Apelação Cível 0146417-23.2013.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 30/09/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 14 · STJ 9 · TJPR 5 · TRF5 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1

AREsp AREsp 2961582STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/05/2026

Habeas Corpus HC 268448STF, Dias Toffoli, julgado em 18/02/2026

AREsp AREsp 2179608STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 02/04/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.