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- Art. 621
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa
Art. 621
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.444/2002, de 7 de maio de 2002. 157 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 621. O devedor de obrigação de entrega
de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar
embargos.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar
multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito
a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
(Incluído
pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar
embargos.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar
multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito
a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
(Incluído
pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.444/2002 de 7 de maio de 2002
- Incluído pela Lei 10.444/2002 de 7 de maio de 2002
Decisões que citam este artigo
157
acórdãos de 17 tribunais
TJMT 82 · TJMS 14 · TJSC 12 · TJMG 11 · TJRJ 6 · TJRS 5 · TJPR 5 · TRF3 5 · TJES 4 · TJRN 3 · TRF1 3 · TRF5 2 e outros
Apelação Cível 0001921-37.2013.8.11.0040TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 24/09/2025
Agravo de Instrumento 1411070-48.2025.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 25/07/2025
Apelação 5000957-88.2019.8.21.0130TJRS, Leandro Raul Klippel, julgado em 21/02/2025
34
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJPR 12 · STJ 11 · TST 4 · TJMG 2 · TJRJ 2 · STF 1 · TJSP 1 · TRF5 1
AREsp AREsp 3060019STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2026
AREsp AREsp 3190504STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/05/2026
REsp REsp 1364481STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.