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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

CPC 1973

Art. 622

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

19 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.

Art. 622. O devedor poderá depositar a coisa,
em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos.
(Redação
dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de 7 tribunais

TJMT 8 · TJPR 3 · TRF1 3 · TJRJ 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJPA 1
Apelação 0000015-31.1991.8.05.0143TJBA, Roberto Maynard Frank, julgado em 02/09/2020
Apelação 0002315-94.2013.8.19.0210TJRJ, Sérgio Nogueira de Azeredo, julgado em 20/02/2019
Apelação 0000488-07.1983.8.19.0014TJRJ, Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgado em 02/08/2016
12

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJPR 3 · STJ 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5070760-06.2024.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 25/11/2024
AREsp AREsp 1380757STJ, Raul Araújo, julgado em 26/08/2022
AREsp AREsp 1292919STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/08/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.