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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

CPC 1973

Art. 623

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2023.

Art. 623. Depositada a coisa, o exeqüente
não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos.
(Redação
dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 5 tribunais

TJMG 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5004018-17.2022.8.13.0342TJMG, Des.(a) José Maurício Cantarino Villela, julgado em 18/07/2023
Decisão 1474044-8TJPR, Luiz Carlos Gabardo, julgado em 16/03/2016
Apelação Cível 0001279-93.2004.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 09/12/2014
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 1
Decisão 1148266-5TJPR, José Carlos Dalacqua, julgado em 18/11/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.