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  3. CPC 1973
  4. Art. 624

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

CPC 1973

Art. 624

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 10.444/2002, de 7 de maio de 2002. 18 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.

Art. 624. Se o executado entregar a coisa,
lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 10.444/2002 de 7 de maio de 2002

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de 8 tribunais

TJDFT 4 · TJMT 3 · TJRJ 3 · TJGO 2 · TJPE 2 · TRF3 2 · TJSC 1 · TJMS 1
Apelação Cível 0006372-71.2014.8.11.0040TJMT, Sebastiao de Moraes Filho, julgado em 29/01/2020
Agravo de Instrumento 1010404-86.2018.8.11.0000TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 12/12/2018
202 20150020306766AGITJDFT, Romulo de Araujo Mendes, julgado em 25/02/2016
6

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 5 · TJRJ 1
AREsp AREsp 2624715STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/12/2025
AREsp AREsp 439238STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/12/2021
REsp REsp 1835935STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/09/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.