LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 654

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

194 acórdãos e 163 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo
anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o
devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de 25 tribunais

TST 68 · TJSC 12 · TJRJ 10 · TJMG 9 · TJPE 9 · TRF3 9 · TJDFT 8 · TJBA 8 · TJPR 8 · STJ 6 · TJSP 6 · TRF1 6 e outros

Agravo de Instrumento 3011052-89.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 21/10/2026

AgRg no HC AGRHC 1059098STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 27/05/2026

AREsp AREsp 3172121STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 19/05/2026

163

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 46 · TJPR 37 · TJCE 27 · TJBA 14 · TJRJ 13 · STJ 12 · TJSP 9 · TJMG 2 · TJPE 1 · TJGO 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3280044STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/09/2026

Agravo de Instrumento 5009320-83.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 23/06/2026

Ar AR 7938STJ, Daniela Teixeira, julgado em 12/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.