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  4. Art. 667

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 667

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

119 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.

Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I - a primeira for anulada;
II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o
pagamento do credor;
III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os
bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de 18 tribunais

TST 19 · TJSC 14 · TJRJ 13 · TJPR 12 · TJMT 11 · TRF3 9 · TJMS 7 · TJPE 6 · TJMG 5 · TJES 5 · TJDFT 4 · TJRS 4 e outros
Apelação Cível 0009067-02.2004.8.17.0001TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 23/09/2025
Agravo de Instrumento (ag) 0069836-07.2014.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, julgado em 23/05/2025
Agravo de Instrumento 5019290-61.2018.4.03.0000TRF3, Juiz Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 22/02/2022
81

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 30 · TJPR 16 · STJ 8 · TJSP 5 · TRF1 5 · TJDFT 4 · TJRJ 4 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TRF5 1
Agravo de Instrumento (ai) 0058898-84.2013.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 08/08/2025
REsp REsp 1845947STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/09/2024
REsp REsp 1761062STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/12/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.