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  4. Art. 666

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 666

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 279 acórdãos e 136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 666. Os bens
penhorados serão preferencialmente depositados:
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco,
de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado;
ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer
estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os
metais preciosos, bem como os papéis de crédito;
II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis
urbanos;
III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita
na Subseção V deste Capítulo.
III - em mãos de depositário particular, os demais bens.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder
do executado.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).
§ 2o
As jóias, pedras e objetos
preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
A prisão de depositário
judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
  • Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006

Decisões que citam este artigo

279

acórdãos de 20 tribunais

TJMT 62 · TJPR 39 · TST 31 · TJSC 29 · TRF3 29 · TJRJ 15 · TJMS 10 · TJRS 10 · TJES 10 · TJPA 8 · CNJ 7 · TRF1 6 e outros
Apelação Cível 1044761-66.2025.8.26.0053TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 26/10/2026
Decisão 0816266-57.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 24/08/2026
Agravo de Instrumento 0800923-53.2025.8.20.9000TJRN, Amaury de Souza Moura Sobrinho, julgado em 01/09/2025
136

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJPR 59 · TST 34 · STJ 16 · TJRJ 9 · TJBA 6 · TJSP 4 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TRF5 1
REsp REsp 2191590STJ, Raul Araújo, julgado em 19/06/2026
Decisão 0001345-37.2026.8.16.0044TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 17/06/2026
Agravo de Instrumento 5056005-40.2025.8.24.0000TJSC, Stephan Klaus Radloff, julgado em 18/07/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.