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- CPC 1973
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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 666
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 279 acórdãos e 136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
penhorados serão preferencialmente depositados:
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco,
de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado;
ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer
estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os
metais preciosos, bem como os papéis de crédito;
II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis
urbanos;
III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita
na Subseção V deste Capítulo.
III - em mãos de depositário particular, os demais bens.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder
do executado.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).
§ 2o
As jóias, pedras e objetos
preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
A prisão de depositário
judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
- Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 20 tribunais
decisões monocráticas de 10 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.