LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 669

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.953/1994, de 13 de dezembro de 1994. 105 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 669. Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar
a execução no prazo de 10 (dez) dias.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Parágrafo
único. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 8.953/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de 17 tribunais

TJSC 28 · TRF1 10 · TRF3 10 · TJRJ 8 · TJMT 8 · TJES 7 · TJRN 6 · TJMG 5 · TJMS 5 · TST 5 · TJPE 4 · TJPR 2 e outros

Agravo de Instrumento 0815097-05.2025.8.02.0000TJAL, Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, julgado em 11/06/2026

Agravo Interno Cível 0801594-14.2025.8.02.0000TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 25/09/2025

Apelação Cível 0850964-14.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 21/08/2025

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 19 · STJ 16 · TJRJ 8 · TJCE 4 · TJPR 4 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJPE 1

Ação Rescisória 3004689-57.2024.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

AREsp AREsp 3256936STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 1974452STJ, Raul Araújo, julgado em 18/09/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.