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  4. Art. 676

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 676

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art. 676. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto
prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 4 tribunais

TST 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · STF 1
Agravo de Instrumento-Cv 3040539-46.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 10/02/2026
Decisão 0022087-26.2023.8.16.0000TJPR, Sergio Roberto Nobrega Rolanski, julgado em 10/07/2023
Airr 0015340-84.2007.5.03.0048TST, Vantuil Abdala, julgado em 05/08/2009
6

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 2 · TJCE 2 · STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 1039445STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/03/2021
Decisão 1308936-4TJPR, Luiz Henrique Miranda, julgado em 24/11/2014
Ação Rescisória 0024747-31.2007.8.06.0000TJCE, Vera Lúcia Correia Lima, julgado em 25/09/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.