LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 677

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

277 acórdãos e 202 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial,
industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez)
dias a forma de administração.
§ 1o
Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
§ 2o
É lícito, porém, às partes ajustarem a
forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por
despacho a indicação.

Decisões que citam este artigo

277

acórdãos de 21 tribunais

TRF3 119 · STJ 27 · TRF1 20 · TJSC 19 · TJRJ 19 · TJRN 15 · TJPE 13 · TST 8 · STF 7 · TRF4 7 · TJMT 4 · TJES 4 e outros

Agravo de Instrumento 0800157-97.2026.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 30/09/2026

Agravo de Instrumento 0812686-85.2025.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 26/08/2026

Agravo de Instrumento 2381612-76.2025.8.26.0000TJSP, Ricardo Anafe, julgado em 09/04/2026

202

decisões monocráticas de 16 tribunais

TRF2 86 · TJPR 30 · STJ 22 · TST 22 · TJSP 7 · TJPE 7 · TJRJ 6 · TJSC 5 · TJDFT 4 · TJBA 3 · TJES 2 · TRF1 2 e outros

AREsp AREsp 3344825STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3321060STJ, Regina Helena Costa, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3360252STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.