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- CPC 1973
- Art. 678
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 678
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
232 acórdãos e 101 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 678. A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados
bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um
dos seus diretores.
Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre
determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém,
sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se,
antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a
concessão.
bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um
dos seus diretores.
Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre
determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém,
sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se,
antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a
concessão.
Decisões que citam este artigo
232
acórdãos de 21 tribunais
TRF3 80 · TJRJ 36 · TRF1 22 · STJ 21 · TJSC 14 · TJPE 9 · TST 8 · TJDFT 7 · TJES 5 · TRF5 5 · TRF4 5 · TJMG 3 e outros
Agravo de Instrumento 2381612-76.2025.8.26.0000TJSP, Ricardo Anafe, julgado em 09/04/2026
Apelação Cível 0041233-06.2015.4.03.9999TRF3, . Renata Andrade Lotufo, julgado em 11/12/2025
Agravo de Instrumento-Cv 1115445-12.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) Manoel dos Reis Morais, julgado em 13/09/2023
101
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJPR 23 · TST 21 · TJDFT 13 · TRF1 12 · TJSP 10 · TJRJ 9 · TJPE 4 · STJ 3 · TRF5 3 · TJBA 2 · STF 1
REsp REsp 1993037STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/09/2022
Agravo de Instrumento (ai) 0050066-28.2014.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 10/06/2022
AREsp AREsp 606045STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.