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  3. CPC 1973
  4. Art. 679

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 679

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

16 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2019.

Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização
para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor
faça o seguro usual contra riscos.

Decisões que citam este artigo

16

acórdãos de 8 tribunais

TRF3 7 · TJPE 2 · TJMT 2 · STJ 1 · STF 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 70072226772TJRS, Antônio Vinícius Amaro da Silveira, julgado em 26/04/2017
Decisão 1200616-3TJPR, Angela Khury, julgado em 18/12/2014
Procedimento do Juizado Especial Cível 18120-54.2013.8.11.0002TJMT, Nelson Dorigatti, julgado em 25/02/2014
14

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 8 · TJPR 5 · TJSP 1
Decisão 0010873-77.2019.8.16.0000TJPR, Athos Pereira Jorge Junior, julgado em 18/03/2019
Decisão 1316984-5TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 26/08/2015
Decisão 1333151-0TJPR, Josely Dittrich Ribas, julgado em 10/06/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.