Art. 685-A

Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço
não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Se o valor do crédito for
inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
Idêntico direito pode ser
exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o
mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
Havendo mais de um pretendente,
proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o
cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o
No caso de penhora de quota,
procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando
preferência aos sócios.
(Incluído
pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o
Decididas eventuais questões, o
juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).