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  3. CPC 1973
  4. Art. 685-B

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 685-B

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 47 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão
e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a
descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Subseção
VI-B
Da Alienação por Iniciativa Particular
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de 16 tribunais

TJPR 9 · TJSP 7 · TRF3 7 · TJMG 5 · TJRS 4 · STJ 2 · TJSC 2 · TJMS 2 · TJRO 2 · TJPA 1 · TJMT 1 · TRF1 1 e outros
EDcl no AREsp AREsp 3101858STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026
Agravo de Instrumento 1018369-37.2026.8.11.0000TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 26/08/2026
Decisão 0000056-31.1997.8.16.0062TJPR, substituto helder luis henrique taguchi, julgado em 13/07/2026
27

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 15 · TJPR 4 · TJMG 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TST 1 · TJGO 1 · TRF4 1
REsp REsp 2055188STJ, Humberto Martins, julgado em 09/04/2026
REsp REsp 2054407STJ, Humberto Martins, julgado em 23/03/2026
AREsp AREsp 2768123STJ, Marco Buzzi, julgado em 21/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.