Art. 685-C

Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens
penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa
ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
O juiz fixará o prazo em que a
alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as
condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).
§ 2o
A alienação será formalizada
por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for
presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido
registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
Os
Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista
neste artigo, inclusive com o concurso de meios
eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).