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  4. Art. 687

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 687

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.953/1994, de 13 de dezembro de 1994. 499 acórdãos e 234 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos
uma vez em jornal de ampla circulação local.
(Redação dada
pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 1o
A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita.
(Redação dada
pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2o
Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa,
mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes à mais
ampla publicidade da alienação.
(Redação dada pela Lei nº
8.953, de 13.12.1994)
§ 2o
Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive
recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios
imobiliários.
(Redação dada
pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 4o
O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.
(Incluído
pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 5o
O devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 5o
O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado,
carta registrada, edital ou outro meio idôneo.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 8.953/1994 de 13 de dezembro de 1994
  • Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
  • Incluído pela Lei 8.953/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

499

acórdãos de 30 tribunais

TRF3 85 · TJSC 83 · TJRJ 68 · TJPR 42 · TRF1 36 · TST 34 · TJMT 24 · TJMG 16 · TJMS 15 · TJRS 14 · TJRN 11 · TJDFT 10 e outros
Apelação Cível 0910674-79.2014.8.06.0001TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 09/09/2026
Ação Rescisória 0028988-21.2014.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 10/03/2026
Apelação 5002888-29.2022.8.24.0069TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 24/02/2026
234

decisões monocráticas de 16 tribunais

TST 72 · STJ 50 · TJPR 47 · TJRJ 21 · TJSP 9 · TJBA 5 · TJCE 5 · TRF2 5 · TJSC 4 · TRF1 4 · TJPE 3 · TRF5 3 e outros
Ar AR 8066STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3359457STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 14/10/2026
Ar AR 8197STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.