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- CPC 1973
- Art. 689-A
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 689-A
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/01/2021.
Art. 689-A. O procedimento
previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por
alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas
virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles
firmado.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os
Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta
modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação
digital.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).
previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por
alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas
virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles
firmado.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os
Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta
modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação
digital.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPB 1 · TJSP 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0005942-14.2012.8.26.0189TJSP, Elói Estevão Troly, julgado em 18/01/2021
Decisão 1505109-9TJPR, Espedito Reis do Amaral, julgado em 08/03/2017
Agravo de Instrumento 0806388-81.2026.8.15.0000TJPB
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.