Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 690

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 690

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 106 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 690. A arrematação
far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante
caução.
(Redação dada pela Lei nº
11.382, de 2006).
§ 1o
Tratando-se de bem imóvel, quem
estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento)
à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as
condições de pagamento do saldo.
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais
conveniente.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).
§ 4o
No caso de arrematação a prazo,
os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
  • Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006

Decisões que citam este artigo

106

acórdãos de 22 tribunais

TJSC 21 · TJRJ 13 · TJPR 12 · TRF3 11 · TST 9 · TJMG 6 · TJRS 5 · TJMT 5 · TJES 5 · STJ 4 · TRF2 3 · TJDFT 2 e outros
Apelação Cível 0049723-93.2014.8.08.0035TJES, Arthur Jose Neiva de Almeida, julgado em 20/07/2026
Apelação 0207969-55.2015.8.19.0001TJRJ, Marco Antonio Ibrahim, julgado em 15/04/2025
Apelação 0207969-55.2015.8.19.0001TJRJ, Marco Antonio Ibrahim, julgado em 05/11/2024
64

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 19 · TJPR 13 · TST 11 · TJSP 10 · TJRJ 4 · TJDFT 2 · TRF5 2 · TJMG 1 · TRF4 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3055478STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 01/10/2026
EREsp EREsp 2211907STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/08/2026
AREsp AREsp 3217361STJ, Raul Araújo, julgado em 25/08/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.