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- CPC 1973
- Art. 690
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 690
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 106 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante
caução.
(Redação dada pela Lei nº
11.382, de 2006).
§ 1o
Tratando-se de bem imóvel, quem
estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento)
à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as
condições de pagamento do saldo.
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais
conveniente.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).
§ 4o
No caso de arrematação a prazo,
os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
- Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 22 tribunais
decisões monocráticas de 10 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.