LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 692

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.953/1994, de 13 de dezembro de 1994. 184 acórdãos e 167 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.
(Redação dada
pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto
da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.
(Incluído
pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 8.953/1994 de 13 de dezembro de 1994
Incluído pela Lei 8.953/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de 21 tribunais

TRF3 52 · TST 45 · TJSC 24 · TRF5 9 · TJRJ 7 · TJRN 6 · TJRS 5 · TJMT 5 · TRF1 5 · TJCE 4 · TJDFT 3 · TJMS 3 e outros

Apelação 5000409-45.2010.8.21.0141TJRS, Alberto Delgado Neto, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 0003722-55.2026.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/08/2026

Apelação Cível 0002146-31.2010.4.03.6115TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 10/08/2026

167

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 79 · TJCE 31 · STJ 26 · TJPR 10 · TJRJ 5 · TJSP 5 · TRF4 4 · TRF2 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPE 1 e outros

AREsp AREsp 3278329STJ, Humberto Martins, julgado em 30/09/2026

EREsp EREsp 2211907STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/08/2026

REsp REsp 2259642STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.