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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 693

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 53 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2026.

Art. 693. A arrematação constará de auto que será
lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a
carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
  • Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de 14 tribunais

TJRJ 11 · TRF3 9 · TST 8 · TRF1 7 · TJSC 4 · TJPR 4 · TJRS 2 · TJRN 2 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Civel (ac) 0002723-12.2015.4.01.4200TRF1, Juiz Federal Marcio Sá Araújo (conv.), julgado em 28/08/2023
Apelação Civel (ac) 0005837-27.2013.4.01.4200TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 17/04/2023
Apelação Civel (ac) 0007179-73.2013.4.01.4200TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 17/04/2023
45

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 19 · STJ 8 · TJPR 7 · TJRJ 3 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TRF5 1 · TRF2 1
Decisão 0062058-13.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/08/2026
Decisão 0069636-27.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/08/2026
REsp REsp 1781298STJ, Raul Araújo, julgado em 26/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.