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- CPC 1973
- Art. 699
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 699
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2024.
Art. 699. Na execução de hipoteca de vias férreas, não
se passará carta ao maior lançador, nem ao credor adjudicatário, antes de intimar o
representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro
de 30 (trinta) dias, usá-la se quiser, pagando o preço da arrematação ou da adjudicação.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
se passará carta ao maior lançador, nem ao credor adjudicatário, antes de intimar o
representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro
de 30 (trinta) dias, usá-la se quiser, pagando o preço da arrematação ou da adjudicação.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TJMG 7 · TRF3 2 · TJRJ 1 · TST 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 0039613-56.2022.8.19.0000TJRJ, Luiz Henrique Oliveira Marques, julgado em 04/04/2024
Apelação Cível 0003442-44.2012.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 17/07/2020
Agravo de Instrumento-Cv 0425557-91.2017.8.13.0000TJMG, Des.(a) Peixoto Henriques, julgado em 10/12/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.