Art. 700

Art. 700. Poderá o juiz, ouvidas as partes e sem prejuízo da expedição dos editais,
atribuir a corretor de imóveis inscrito na entidade oficial da classe a intermediação
na alienação do imóvel penhorado. Quem estiver interessado em arrematar o imóvel sem o
pagamento imediato da totalidade do preço poderá, até 5 (cinco) dias antes da realização da praça, fazer por escrito o seu lanço, não inferior à avaliação,
propondo pelo menos 40% (quarenta por cento) à vista e o restante a prazo, garantido por
hipoteca sobre o próprio imóvel.
(Redação dada pela Lei nº 6.851, de 1980)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 1o
A proposta
indicará o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.
(Redação dada pela Lei nº 6.851, de 1980)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 2o
Se as partes concordarem
com a proposta, o juiz a homologará, mandando suspender a praça, e correndo a comissão
do mediador, que não poderá exceder de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, por conta do proponente.
(Redação dada pela Lei nº 6.851, de 1980)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 3o
Depositada, no prazo que o
juiz fixar, a parcela inicial, será expedida a carta de arrematação (art. 703),
contendo os termos da proposta e a decisão do juiz, servindo a carta de título para o
registro hipotecário. Não depositada a parcela inicial, o juiz imporá ao proponente, em favor do exeqüente, multa igual a 20% (vinte por cento) sobre a proposta, valendo a
decisão como título executivo.
(Incluído pela Lei
nº 6.851, de 1980)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)