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  4. Art. 701

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 701

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

12 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 701. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a
1(um) ano.
§ 1o
Se, durante o adiamento, algum pretendente
assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a
alienação em praça.
§ 2o
Se o pretendente à arrematação se
arrepender, o juiz Ihe imporá a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.
§ 3o
Sem prejuízo do disposto nos dois
parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.
§ 4o
Findo o prazo do adiamento, o imóvel será
alienado, na forma prevista no art. 686, Vl.

Decisões que citam este artigo

12

acórdãos de 8 tribunais

TJSC 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TST 1 · TJMA 1
REsp REsp 1990657STJ, Humberto Martins, julgado em 17/11/2025
Decisão 0097081-88.2024.8.16.0000TJPR, Luiz Antonio Barry, julgado em 31/03/2025
Apelação 0002768-68.2012.8.24.0054TJSC, Sebastião César Evangelista, julgado em 11/08/2016
13

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJPR 5 · STJ 4 · TJSC 2 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5035560-64.2026.8.24.0000TJSC, Antonio Carlos Junckes dos Santos, julgado em 31/07/2026
Agravo de Instrumento 5009720-77.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/06/2026
Agravo de Instrumento 5035560-64.2026.8.24.0000TJSC, Antonio Carlos Junckes dos Santos, julgado em 27/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.