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- CPC 1973
- Art. 702
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 702
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2025.
Art. 702. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a
requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor.
Parágrafo único. Não havendo lançador, far-se-á a alienação
do imóvel em sua integridade.
requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor.
Parágrafo único. Não havendo lançador, far-se-á a alienação
do imóvel em sua integridade.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 4 · TJSC 2 · TJES 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0024282-78.2007.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em 23/04/2025
Apelação Cível 1011283-57.2016.8.26.0320TJSP, Flávio Cunha da Silva, julgado em 08/08/2018
Apelação Cível 0016801-25.2012.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 01/08/2018
14
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 5 · TJDFT 3 · TJRJ 2 · TST 2 · STJ 1 · TJAM 1
AREsp AREsp 1913582STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/03/2022
Decisão 1401797-1TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 24/07/2015
Decisão 1351585-4TJPR, Carlos Mauricio Ferreira, julgado em 10/06/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.