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- Art. 703
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 703
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.925. 40 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 703. A carta de arrematação conterá:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a descrição do imóvel,
constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;
I - a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;
(Redação dada pela Lei
nº 11.382, de 2006).
II - a prova da quitação dos impostos;
Il - a prova de quitação dos impostos;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a cópia do auto de arrematação; e (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - o auto de arrematação.
III - o auto de arrematação;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a prova de quitação do imposto de transmissão.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - o título
executivo.
(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a descrição do imóvel,
constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;
I - a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;
(Redação dada pela Lei
nº 11.382, de 2006).
II - a prova da quitação dos impostos;
Il - a prova de quitação dos impostos;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a cópia do auto de arrematação; e (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - o auto de arrematação.
III - o auto de arrematação;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a prova de quitação do imposto de transmissão.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - o título
executivo.
(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.925
- Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
- Incluído pela Lei 5.925
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 18 tribunais
TJRJ 12 · TJSC 3 · TJMT 3 · TST 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJMS 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 e outros
Agravo de Instrumento 1027611-20.2026.8.11.0000TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 0806720-11.2026.8.02.0000TJAL, Des. Paulo Zacarias da Silva, julgado em 20/08/2026
Agravo de Instrumento 5035548-20.2025.8.21.7000TJRS, Roberto Carvalho Fraga, julgado em 02/07/2025
23
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 6 · TJRJ 5 · TJSC 3 · TJPR 2 · TST 2 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5075519-76.2025.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 14/11/2025
REsp REsp 1577402STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/06/2024
AREsp AREsp 1692432STJ, Raul Araújo, julgado em 28/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.