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- CPC 1973
- Art. 712
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor
Art. 712
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
34 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as
provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente
sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.
provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente
sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 16 tribunais
TJSC 7 · TJRJ 5 · TJMS 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJPA 2 · TJMT 2 · TJES 2 · TRF3 2 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF1 1 e outros
REsp REsp 1501036STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0002726-77.2003.8.17.1590TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 08/10/2025
Agravo de Instrumento 1410892-02.2025.8.12.0000TJMS, Juíza Cíntia Xavier Letteriello, julgado em 21/08/2025
26
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 7 · TJPR 7 · TST 4 · TJRJ 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJSP 1
REsp REsp 2144403STJ, Daniela Teixeira, julgado em 04/03/2026
REsp REsp 2138354STJ, Marco Buzzi, julgado em 30/09/2024
Agravo de Instrumento 5026029-13.2024.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.