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  3. CPC 1973
  4. Art. 720

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor

CPC 1973

Art. 720

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2023.

Art. 720. Quando o usufruto
recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os
direitos que cabiam ao executado.
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJRJ 2 · STJ 1 · TST 1
Rr 0000335-64.2012.5.03.0042TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 24/09/2014
Agravo de Instrumento 0026659-66.2008.8.19.0000TJRJ, Orlando de Almeida Secco, julgado em 26/08/2008
Agravo de Instrumento 0026659-66.2008.8.19.0000TJRJ, Orlando de Almeida Secco, julgado em 07/07/2008
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 2451242STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/11/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.