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  3. CPC 1973
  4. Art. 721

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor

CPC 1973

Art. 721

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2024.

Art. 721. E lícito ao credor, antes da realização da praça,
requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJAL 1 · TJMT 1
Apelação Cível 0502219-80.2007.8.02.0056TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 28/02/2024
Agravo de Instrumento 0042456-12.2005.8.11.0000TJMT, Donato Fortunato Ojeda, julgado em 15/03/2006
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 2451242STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/11/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.