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  3. CPC 1973
  4. Art. 722

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor

CPC 1973

Art. 722

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2024.

Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida.
(Redação dada pela Lei nº
11.382, de 2006).
§ 1o
Após a manifestação das partes
sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará
a expedição de carta para averbação no respectivo registro.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
Constarão da carta a
identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 3 tribunais

TJMT 3 · TJES 1 · TJPA 1
Apelação 0000996-38.2013.8.11.0041TJMT, João Ferreira Filho, julgado em 02/02/2016
Decisão 0005406-97.2012.8.14.0201TJPA, julgado em 25/03/2014
Decisão 0004222-95.2012.8.08.0000TJES, Annibal de Rezende Lima, julgado em 08/10/2013
4

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 3 · TJPR 1
AREsp AREsp 2501164STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/03/2024
REsp REsp 1722833STJ, Raul Araújo, julgado em 04/08/2022
REsp REsp 1924620STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/05/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.