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  3. CPC 1973
  4. Art. 726

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor

CPC 1973

Art. 726

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

13 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2025.

Art. 726. Nos casos previstos nos arts. 677 e 678, o juiz concederá ao credor usufruto da empresa,
desde que este o requeira antes da realização do leilão.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Decisões que citam este artigo

13

acórdãos de 8 tribunais

TJSC 3 · TJPR 2 · TJTO 2 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TRF5 1
Apelação 5110920-38.2023.8.24.0023TJSC, Pedro Manoel Abreu, julgado em 09/07/2024
Apelação 5027286-36.2022.8.24.0038TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 07/03/2024
Apelação Cível 0000685-56.2018.8.27.2715TJTO, Maysa Vendramini Rosal, julgado em 20/07/2022
35

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJSC 20 · STJ 11 · TJPR 2 · TRF1 1 · TST 1
REsp REsp 2088944STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 07/02/2025
Decisão 0103082-89.2024.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 13/12/2024
Apelação 5052691-40.2023.8.24.0038TJSC, Jaime Ramos, julgado em 09/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.