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- CPC 1973
- Art. 728
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor
Art. 728
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2014.
Art. 728.
Cumpre ao administrador:
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções, remetendo-lhe certidão do despacho que o nomeou;
II - submeter à aprovação judicial a forma
de administração;
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
III - prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Cumpre ao administrador:
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções, remetendo-lhe certidão do despacho que o nomeou;
II - submeter à aprovação judicial a forma
de administração;
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
III - prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 5 · STF 2 · TJPA 1
Agravo de Instrumento 0006680-64.2009.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Ramza Tartuce, julgado em 29/06/2009
Apelação Cível 0062954-10.1998.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 24/07/2008
Agravo de Instrumento 0007929-21.2007.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Alda Basto, julgado em 14/02/2008
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 1 · TJSP 1
Decisão 1240329-7TJPR, José Cichocki Neto, julgado em 04/08/2014
Feito não especificado 0108407-96.2006.8.26.0000TJSP, Eduardo Braga, julgado em 07/10/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.