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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 737
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
184 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 737. Não são
admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - pela penhora, na execução por quantia
certa;
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
II - pelo depósito, na execução para entrega
de coisa.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - pela penhora, na execução por quantia
certa;
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
II - pelo depósito, na execução para entrega
de coisa.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
184
acórdãos de 18 tribunais
TRF1 51 · TRF3 34 · TJSC 19 · TJMT 17 · TJRJ 10 · TJMG 9 · TJPE 9 · TJMS 6 · TJAL 5 · TJES 5 · TJPR 4 · TJRN 4 e outros
Decisão 0016526-16.2026.8.16.0000TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 31/08/2026
Agravo de Instrumento 0001380-68.2026.8.17.9000TJPE, Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 12/08/2026
REsp REsp 2200125STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 11/06/2026
65
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJPR 37 · TJRJ 7 · STJ 5 · TJCE 4 · TJMG 3 · TJSP 3 · TJPE 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPB 1
REsp REsp 2258773STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/08/2026
AREsp AREsp 2770202STJ, Afrânio Vilela, julgado em 12/06/2025
Agravo de Instrumento 5032474-56.2024.8.24.0000TJSC, Rogério Mariano do Nascimento, julgado em 06/07/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.