Art. 739

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando apresentados fora do prazo legal;
II - quando não se fundarem em algum dos fatos
mencionados no art. 741;
III - nos casos previstos no art. 295.
§ 1o
Os
embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.
(Incluído
pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 2o
Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto
à parte não embargada.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 3o
O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a
execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito
exclusivamente ao embargante.
(Incluído pela Lei nº 8.953,
de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - quando intempestivos;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - quando manifestamente protelatórios.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).