Art. 739-A

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito
suspensivo.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).
(Vide ADIN 5165)
§ 1o
O juiz
poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando,
sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa
causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a
execução já esteja garantida
por penhora,
depósito ou caução suficientes.
(Incluído
pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
A decisão relativa aos efeitos
dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer
tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
Quando o efeito suspensivo
atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa
prosseguirá quanto à parte restante.
(Incluído
pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o
A concessão de efeito suspensivo
aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).
§ 5o
Quando o excesso de execução
for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor
que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 6o
A concessão de efeito suspensivo
não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).