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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 739-B
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 739-B. A cobrança de multa ou de indenizações
decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo
de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo
de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · TRF3 1
Apelação Cível 0804679-66.2023.4.05.8200TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 21/08/2026
Apelação Cível 0804679-66.2023.4.05.8200TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 19/03/2026
Apelação Cível 0804679-66.2023.4.05.8200TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 19/03/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPE 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0804679-66.2023.4.05.8200TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 06/12/2025
Apelação Cível 0000163-87.2016.8.17.1030TJPE, Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, julgado em 26/04/2023
Agravo de Instrumento (ai) 0049629-16.2016.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 23/05/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.