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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 740
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 671 acórdãos e 230 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 740. Recebidos os embargos, será o exeqüente
ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido
(art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo
sentença no prazo de 10 (dez) dias.
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. Não se realizará a
audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente
protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não
superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido
(art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo
sentença no prazo de 10 (dez) dias.
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. Não se realizará a
audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente
protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não
superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
671
acórdãos de 25 tribunais
TJSC 190 · TJES 90 · TJMT 75 · TJPE 51 · TJRN 35 · TJPR 30 · TJMG 28 · TRF3 28 · TJRJ 27 · TJMS 26 · TRF1 19 · TJRS 18 e outros
Apelação Cível 1000842-92.2024.8.26.0269TJSP, Rebello Pinho, julgado em 16/12/2025
Agravo de Instrumento 5077609-57.2025.8.24.0000TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 11/12/2025
Apelação Civel (ac) 0005912-07.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 22/07/2025
230
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJPR 102 · STJ 35 · TJBA 21 · TJRJ 18 · TJPE 17 · TST 9 · TJMG 7 · TJSP 7 · TJCE 6 · TRF1 2 · TRF5 2 · TJMA 2 e outros
REsp REsp 2290919STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2293215STJ, Humberto Martins, julgado em 10/09/2026
EREsp EREsp 2140764STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.