Art. 745-A

Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o
crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja
admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção
monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos;
caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o
prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada
a oposição de embargos.
(Incluído
pela Lei nº 11.382, de 2006).