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  4. Art. 747

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA

CPC 1973

Art. 747

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

141 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Art. 747. Na execução por carta, os embargos
serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
(Redação
dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de 16 tribunais

TST 42 · TJSC 23 · TJMT 16 · TRF3 13 · TJPR 11 · TJRJ 6 · TJDFT 4 · TJMG 4 · TJMS 4 · TJES 4 · TRF1 4 · TJRS 3 e outros
REsp REsp 2095460STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/02/2024
Conflito de competência cível 0800544-89.2012.8.12.0012TJMS, Des. Amaury da Silva Kuklinski, julgado em 22/03/2023
Apelação Cível 0008608-39.2013.4.03.6134TRF3, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 24/02/2023
50

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 22 · STJ 7 · TJPR 7 · TRF1 4 · TJRJ 3 · TJSP 2 · TRF5 2 · TJGO 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Rot 1000390-78.2017.5.02.0000TST, Liana Chaib, julgado em 12/06/2026
REsp REsp 2113809STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/10/2025
REsp REsp 2027341STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.