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- CPC 1973
- Art. 766
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
Art. 766
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
42 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 766. Cumpre ao administrador:
I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam,
requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias;
II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando
advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial;
III - praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas;
IV - alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os
bens da massa.
I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam,
requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias;
II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando
advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial;
III - praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas;
IV - alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os
bens da massa.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 11 tribunais
TJRJ 8 · TJPR 8 · TJDFT 5 · TJSC 5 · TJMG 3 · TJES 3 · TJGO 3 · TJRS 2 · TJAM 2 · TJBA 2 · TJPE 1
Decisão 0062604-68.2026.8.16.0000TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 5027083-52.2026.8.24.0000TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 13/07/2026
202 0712745-91.2026.8.07.0000TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 10/06/2026
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 12 · STJ 4 · TJRJ 2 · TJSC 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2257760STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2026
Agravo de Instrumento 5027083-52.2026.8.24.0000TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 13/04/2026
AREsp AREsp 3162860STJ, Daniela Teixeira, julgado em 09/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.